NOTÍCIAS | Jovens até 35 anos têm isenção nos registos da primeira casa

"Os jovens até 35 anos têm, desde 1 de agosto, isenção nos custos com o registo predial da compra da primeira casa destinada a habitação própria e permanente. A DECO PROteste explica como funciona a nova isenção para emolumentos.

Quem tem direito à isenção de registo na aquisição de casa?

A isenção de emolumentos aplica-se a jovens até 35 anos que já são abrangidos pela isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente.

A isenção de emolumentos para jovens aplica-se também ao registo da hipoteca?

Sim. Os jovens que já reuniam os requisitos para beneficiarem da isenção de IMT e de Imposto do Selo passam a ter também isenção nos custos com registos da hipoteca.

Há direito a isenção de registos quando só um dos elementos do casal tem menos de 35 anos?

Se a aquisição da casa for feita por duas pessoas e apenas uma delas reunir todos os requisitos de acesso às isenções de IMT, Imposto do Selo e emolumentos, a isenção aplica-se apenas a metade do valor do registo.

Há direito a isenção de registos quando só um dos elementos do casal está a comprar a primeira casa?

O comprador que não reúne os requisitos de acesso às isenções de IMT e Imposto do Selo também não beneficia de isenção nos emolumentos. No entanto, na mesma aquisição, é possível que um dos compradores tenha direito à isenção e o outro não. Nesse caso, apenas o comprador não isento tem de pagar a sua parte do registo. 

A isenção de registos também se aplica no balcão Casa Pronta?

Sim, mas neste caso é aplicado um desconto sobre o preço final do ato. Para quem regista apenas a aquisição da casa, há um desconto de 225 euros. Já para quem regista a aquisição e a hipoteca, há um desconto de 450 euros.

Nos casos em que há dois compradores e apenas um deles reúne todos os requisitos de acesso à isenção, o desconto é reduzido para metade, que corresponde ao valor que esse jovem teria a pagar.

A isenção de emolumentos aplica-se também à escritura?

Não. Não estão previstos descontos ou isenções nas escrituras."

fonte: "decoproteste.pt" - "2024/08/01"