Declaração de Encargos do Condomínio
Este documento passou a ser obrigatório a partir de 10 de Abril de 2022 com a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022
- DR n.º 6/2022, Série I de 10.01.2022
EM QUE SITUAÇÃO É QUE É OBRIGATÓRIO APRESENTAR?
- Na escritura ou documento particular autenticado de alienação da fração em causa.
EM QUE SITUAÇÃO NÃO
É OBRIGATÓRIO APRESENTAR?
- Quando o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.
O QUE DEVE CONTER A DECLARAÇÃO?
- A Identificação da fração.
- O montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.
QUEM EMITE A DECLARAÇÃO?
- A declaração é emitida pelo administrador do condomínio.
- Dependendo do local onde vai ser feita a escritura, deverá validar se é necessária a ata de tomada de posse do condomínio onde identifica a pessoa que o representa, e se o documento deverá ter o reconhecimento das assinaturas.
- Se o documento tiver que ter o reconhecimento de assinaturas, deve constar que quem assina tem poderes para o ato.
QUAL O PRAZO PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO?
- A Declaração é emitida no prazo máximo de 10 dias a contar do respetivo requerimento.
- A data de emissão da Declaração deve ser o mais próximo possível da data da escritura.
QUAIS OS CUSTOS DA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO?
- As empresas de condomínio podem cobrar uma taxa pela emissão da declaração.
- Em algumas situações, quando o documento é solicitado com urgência, as empresas de condomínio cobram uma taxa extra pela respetiva emissão.
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