O que é o Contrato Promessa Compra e Venda - CPCV?
Este documento, apesar de não ser obrigatório, é importante porque vai garantir os direitos e deveres das partes envolvidas no negócio.
Este documento é identificado como “Contrato Promessa Compra e Venda. De forma abreviada, iremos identificar este documento como "CPCV".
O QUE É O CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - CPCV?
- É um documento que prevê estabelecer as condições do negócio da compra e venda de um imóvel acordado.
- Assinado pelas partes envolvidas no negócio que representam os promitentes vendedor e comprador.
- As partes podem ser substituídas por um representante com procuração válida para o ato.
O QUE DEVE CONTER O CPCV?
- Identificação dos intervenientes, vendedor e comprador, onde deve constar nome completo, naturalidade, morada, estado civil, número do cartão de identificação e de contribuinte fiscal;
- Identificação do imóvel, com referência da Caderneta Predial, Certidão Predial Permanente, Licença de Utilização, Certificado Energético;
- Características do imóvel como morada, tipologia, se possui ou não outras partes integrantes à fração, como piscina, garagem ou arrumos;
- Menção de que o imóvel será vendido livre de quaisquer ónus e encargos;
- Menção de que a habitação está em condições de habitabilidade, com tudo o que isso implica, nomeadamente: as redes internas e de instalação de água, eletricidade, esgotos e gás e que estão condições de funcionamento.
- Menção de que o comprador conhece o estado do imóvel;
- Prazo máximo para a realização do contrato definitivo de compra e venda (escritura pública);
- Consequências pelo incumprimento do prazo ou pressupostos do contrato;
- Valor da venda;
- Valor e forma de pagamento do sinal dado como adiantamento. (este valor costuma ser entre os 10 ou 20% do valor total, podendo ser acordado qualquer outro valor entre as partes);
- Menção à empresa que fez a mediação imobiliária (se for o caso).
EM QUE SITUAÇÕES DEVE SER ASSINADO UM CPCV?
- Sempre que ainda não estão reunidas as condições para ser celebrado o contrato definitivo de compra e venda (escritura pública), nomeadamente:
- Falta original da licença de utilização;
- O Certificado Energético ainda está em emissão;
- Os dados da Caderneta Predial e da Certidão Predial Permanente não estão harmonizados;
- O imóvel ainda está em construção;
- O Proprietário não pode entregar o imóvel no imediato;
- O comprador vai recorrer a financiamento bancário que carece de aprovação. (neste caso o CPCV deve conter uma cláusula resolutiva).
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO:
- Pelo comprador - perde o direito a todos os valores já pagos como sinal;
- Pelo vendedor - tem de restituir ao comprador o dobro do valor do sinal pago;
- Em qualquer uma das situações, a parte que não incumpriu, poderá recorrer ao tribunal para solicitar a execução específica do contrato, com o objetivo de em sentença do tribunal conseguir o cumprimento coercivo do CPCV.
DICAS DA Equipa ATrindade:
- O proprietário deverá entregar as últimas atas das assembleias de condóminos. Nestes documentos é possível verificar se há obras a fazer ou previstas, bem como outras situações que tenham ocorrido no condomínio;
- No CPCV fazer referência ao número do cheque que serve para liquidação do sinal. Ou em alternativa identificar o NIB das contas bancárias de origem e destino do referido sinal;
- Se já tomou a decisão sobre a compra ou venda do imóvel, não adie a assinatura do CPCV.
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