Certificados Energéticos

Desde 1 de dezembro DE 2013, quem publicitar a venda ou o arrendamento de uma casa sem certificado de eficiência energética está sujeito a uma multa entre 250 e 3740 euros (2500 a 44 890 euros, nos imóveis de empresas).

A venda ou o arrendamento de uma casa já implicava a existência de um certificado energético, desde que foi criado em 2010. Agora, é obrigatório tê-lo no momento do anúncio. Com esta medida, a ADENE (Agência para a Energia) pretende alargar a avaliação do estado energético dos edifícios no País, seguindo a transposição das diretivas comunitárias relativas à poupança energética.

O que determina a classe energética?

• A localização do imóvel, o ano de construção, se se trata de um prédio ou de uma moradia, o piso e a área. A constituição das suas envolventes (paredes, coberturas, pavimentos e envidraçados). Finalmente, os equipamentos associados à climatização (ventilação, aquecimento e arrefecimento) e à produção de águas quentes sanitárias.

Que documentos são necessários para pedir um CE?

• Cópias da planta do imóvel, caderneta predial urbana, certidão de registo na conservatória e ficha técnica da habitação (ou outros documentos com especificações técnicas dos materiais utilizados).

Quanto tempo demora a emitir?

• Como os peritos têm autonomia para tratar de todo o processo, pode demorar 2 a 3 dias.

Qual o valor das multas?

• Os particulares em incumprimento sujeitam-se a uma multa de 250 a 3740 euros. Já as empresas poderão pagar entre 2500 e 44 890 euros.

Quando é que certificado energético É OBRIGATÓRIO (art.º3.º)?

• Edifícios ou frações novos;
• Edifícios ou frações existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação;
• Edifícios de comércio e serviços existentes com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2 ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;
• Edifícios que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento superior a 250 m2 e sejam ocupados por uma entidade pública e frequentemente visitados pelo público;
• Celebração de contratos de venda, dação em cumprimento e de arrendamento, casos em que o proprietário tem que apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário o certificado energético;

Quando é que o certificado energético NÃO É OBRIGATÓRIO (art.º4.º)?

• As instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético;
• Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas;
• Os edifícios ou as frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados e oficinas;
• Os armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia ou não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2;
• Os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50 m2;
• Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma;
• Os edifícios em ruínas (neste caso poderá ser necessária a apresentação de declaração de ruína);
• As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade;
• Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro.

DICAS DA Equipa ATrindade:

• Antes de pedir o Certificado Energético, confirme no site da ADENE se tem algum certificado energético válido que já tenha sido emitido.
• O orçamento para emissão do Certificado Energético poderá ficar mais reduzido se apresentar todos os documentos necessários para a sua emissão

Para saber o custo do Certificado Energético para o seu imóvel, entre com contacto com a nossa equipa: 963698423

Não deixe de ver os documentos necessários para venda do imóvel