𝗡𝗢𝗧𝗜́𝗖𝗜𝗔𝗦 | 𝗥𝗲𝘃𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹: 𝗮 𝗵𝗮𝗯𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗳𝗮𝘇 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮𝘀

"Hoje, vive-se um momento em que incerteza é a palavra de ordem, dentro e fora do país. Ninguém sabe ao certo quando se vai atingir o pico da inflação, até que patamar os juros podem subir, como vai evoluir a crise energética ou até onde a guerra da Ucrânia poderá escalar. A somar a este contexto, juntou-se uma nova variável de instabilidade no plano nacional: uma polémica revisão constitucional, 17 anos depois de se realizar a última em 2005. Lançado pelo Chega, o processo conta finalmente com propostas de alteração à Constituição Portuguesa de todos os oito partidos com assento parlamentar.

Assiste-se a um dos mais longos períodos de estabilidade constitucional da História de Portugal, marcado por várias tentativas falhadas de alteração ao longo dos últimos anos. Entre as novas iniciativas de revisão da Constituição portuguesa de 1976 - data em que foi aprovada tendo sido revista, desde então, sete vezes -, há agora algumas também nos domínios da habitação e do imobiliário. O idealista/news mergulhou nas propostas em cima da mesa e mostra agora o que querem os partidos neste domínio, sendo de destacar os objetivos de:

reforçar o direito à habitação;

renovar imóveis devolutos;

fomentar o papel do Estado na promoção de habitação pública e na criação de incentivos à construção de casas por privados.

Como é que iniciou o processo de revisão constitucional agora em curso?

Revisão da Constituição portuguesa surge em tempos de incerteza

Os projetos de revisão constitucional em matéria de habitação e imobiliário

PS: da fixação das bases da política da habitação à proteção dos mais vulneráveis

PSD defende o aproveitamento de prédios públicos devolutos e apostar nos estímulos à construção privada

Chega quer o Estado e as autarquias com controlo “efetivo” do parque imobiliário

BE quer novas “exigências” nas políticas públicas de habitação

Iniciativa Liberal propõe estímulos à construção privada

Livre quer assegurar condições dignas de habitação a todos

Como é que iniciou o processo de revisão constitucional agora em curso?

Em maio deste ano, o primeiro-ministro socialista admitiu avançar com uma proposta de "revisão constitucional cirúrgica", devido à lei dos metadados. E, cinco meses depois, o processo de revisão constitucional arrancou por iniciativa do Chega, tendo sido o primeiro partido a apresentar a proposta de alteração à Constituição portuguesa. A força política liderada por André Ventura - que viu chumbada no Parlamento a iniciativa anterior - pretende criar sistemas público-privados de saúde e educação, tornar o voto obrigatório, reduzir o número de deputados ou permitir a prisão perpétua. 

Depois disso, os restantes partidos apressaram-se numa corrida à entrega das suas propostas de revisão constitucional. Até porque, de acordo com a Constituição da República, uma vez “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias”. 

Apesar do atual processo de revisão constitucional ter sido iniciado pelo Chega, António Costa já fez questão de frisar publicamente que “não interessa quem o começa, interessa quem o vota”. “A revisão constitucional que vai haver será a revisão constitucional que contará com os votos do PS [que tem maioria absoluta]. E, por isso, não será a revisão constitucional do Chega”, segundo declarou o líder socialista aos jornalistas, na noite em que apresentou à sua Comissão Política o catálogo de alterações constitucionais.

As propostas de revisão e reforma constitucional já admitidas à Assembleia da República vão estar em discussão em breve. E, tal como determina a própria Constituição, caberá aos deputados da Assembleia da República rever a lei fundamental, através da criação de uma comissão eventual de revisão constitucional. Isto significa que a revisão constitucional compete somente à Assembleia da República e nem o próprio chefe de Estado, neste caso Marcelo Rebelo de Sousa, tem poderes nesta matéria.

Mas para se concretizarem, as alterações à Constituição portuguesa dependem dos votos favoráveis de, pelo menos, 154 deputados (o correspondente a dois terços do hemiciclo). Ou seja, o PS terá de negociar propostas, nomeadamente com o PSD, para conseguir o apoio necessário à maioria.

A constituição da comissão de revisão constitucional deve ser formalizada ao longo dos próximos dias, mas os trabalhos só deverão começar em janeiro de 2023, segundo adiantou recentemente o Público, dando nota de que o PSD tem direito a indicar o deputado para presidir à comissão de revisão constitucional à luz do critério utilizado para a distribuição das presidências das comissões parlamentares - isto porque, no início de cada legislatura, as presidências e vice-presidências das comissões são distribuídas à luz do método de Hondt.

Em abril passado, em 14 comissões permanentes (o número manteve-se igual à legislatura anterior, só se alterou algumas das denominações), o PS ficou com nove presidências e o PSD com cinco. Assim, a próxima comissão a ser criada, que neste caso será a de revisão constitucional, terá de ser presidida pelos sociais-democratas, tal como explicava o diário neste artigo.

Revisão da Constituição portuguesa surge em tempos de incerteza

O momento em que as propostas de alteração da Constituição portuguesa viram a luz do dia já foi motivo de discórdia. E o constitucionalista Jorge Miranda é um dos seus grandes críticos, considerando “lamentável entrar-se agora num processo de revisão constitucional, quando são tantos os problemas que o país enfrenta, desde a situação económica, inflação, situação dos hospitais, das escolas, a situação internacional com a guerra da Ucrânia”, tal como disse em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias. 

Na visão do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa só “seria conveniente uma revisão por causa da questão sanitária e dos confinamentos. Ou seja, haver regras jurídicas precisas para evitar abusos no confinamento por razões de saúde. E haver regras também relativas à digitalização. (…) O que significaria alterar-se ou acrescentar algo a apenas dois ou três artigos”, defende. Mas admite que “quando se começa por querer mexer em três ou quatro artigos, acaba por se tratar de muitos mais”. Além disso, o professor conhecido como pai da lei fundamental considera que é "extremamente perigoso" aumentar os poderes do Presidente da República, disse na mesma entrevista.

Também Marcelo Rebelo de Sousa é defensor de uma revisão minimalista, considerando que era “importante” haver uma revisão constitucional em apenas dois pontos: “Os metadados, para não haver chumbos consecutivos do Tribunal Constitucional, e o problema da lei de emergência sanitária". E frisa as dificuldades e incertezas que nos esperam para o próximo ano. “O facto de a guerra continuar, o facto de a inflação continuar e haver uma certa incerteza quando à duração desta situação, que passa para o ano que vem, tudo isso aponta para um ano 2023 mais complicado do que o de 2022 e cheio de incertezas.” A preocupação “muito grande” do Presidente da República, que conta com uma carreira de professor catedrático e constitucionalista, também se prende com a subida das taxas de juro em 2023, que poderão encarecer ainda mais os empréstimos da casa de taxa variável, que são dominantes no nosso país.

Os projetos de revisão constitucional em matéria de habitação e imobiliário

Apesar do contexto de incerteza, as propostas de alteração constitucional vão ser debatidas na Assembleia da República podendo mesmo vir a ser aprovadas num futuro próximo. E o que defendem mudar os partidos em termos de habitação e imobiliário? Foi o que o idealista/news foi descobrir ao passar a pente fino todas as propostas de alteração dos partidos com assento parlamentar. Desde logo, constatou que o PCP e o PAN não têm propostas para a habitação.

PS: da fixação das bases da política da habitação à proteção dos mais vulneráveis

Na sua proposta de revisão constitucional, o PS entende que “importa acolher no texto constitucional alguns dos aspetos centrais da Lei de Bases de Habitação aprovada em 2019 e do trabalho legislativo respetivo que ainda podem não ter o grau desejado de concretização na Constituição”, lê-se no documento entregue na Assembleia da República no passado dia 11 de novembro.

Neste sentido, o Governo socialista liderado por António Costa quer, segundo a proposta:

deixar um “comando claro no sentido da necessidade de fixação das bases da política da habitação, evitando futuros retrocessos e garantindo a existência de uma Lei de Bases”;

garantir no texto constitucional que a atribuição da habitação pública “deverá ser sempre realizada de forma transparente e em condições de igualdade”.

Em concreto, os socialistas propõem alterações ao artigo 65º da Constituição da República Portuguesa sobre Habitação e Urbanismo. Para assegurar o direito à habitação, incumbirá ao Estado, de acordo com a proposta:

“Estabelecer as bases, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social”;

“Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, e assegurar a sua atribuição transparente e em condições de igualdade”;

“Estabelecer medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas, e famílias com menores, monoparentais ou numerosas, bem como às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus-tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional” – esta é uma nova alínea acrescentada no artigo pelos socialistas.

PSD defende o aproveitamento de prédios públicos devolutos e apostar nos estímulos à construção privada

O projeto de revisão constitucional apresentado pelo PSD inclui 40 propostas nos 40 anos da revisão constitucional de 1982. E uma delas diz respeito à habitação: o partido liderado por Luís Montenegro quer criar uma “uma nova visão de promoção do acesso à habitação”, apresentando, para o efeito, alterações ao artigo 65º da Constituição portuguesa.

Portanto, para assegurar o direito à habitação, o PSD quer que ao Estado incumba:

"Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social e salvaguardem os valores ambientais e paisagísticos e o património cultural;

Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção e requalificação de habitações económicas e sociais e aproveitar os imóveis públicos devolutos;

Estimular a oferta privada e cooperativa de habitação própria e arrendada e a sua construção ou requalificação, designadamente pela redução de burocracia e de encargos com origem em ações ou omissões de entidades públicas e pelo incentivo ao aproveitamento de imóveis devolutos;

Estimular a requalificação urbana" – uma nova alínea introduzida pelo partido social-democrata.

Além disso, quer alterar o ponto 3 do mesmo artigo para a seguinte redação: “O Estado promove o acesso à habitação própria e o mercado de arrendamento”.

No artigo 72.º da Constituição, que faz referência aos direitos da terceira idade, o PSD quer fazer alterações de forma que as pessoas idosas tenham direito a “condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”.

Chega quer o Estado e as autarquias com controlo “efetivo” do parque imobiliário

O Chega foi o primeiro partido a submeter o seu projeto de revisão constitucional na Assembleia da República, dando entrada no passado dia 6 de outubro e tendo sido admitido seis dias depois. No domínio da habitação, o partido de extrema-direita apresentou apenas uma alteração ao artigo 65.º da Constituição da República portuguesa. André Ventura quer acrescentar um ponto a este artigo que dá mais poder às instituições públicas para gerir o seu património imobiliário. “O Estado e as autarquias locais exercerão efetivo controlo do parque imobiliário”, lê-se na proposta.

BE quer novas “exigências” nas políticas públicas de habitação

O Bloco de Esquerda (BE) pretende que a Constituição possua “novas exigências nas políticas públicas de habitação e urbanismo”, indica no seu projeto de alteração à Constituição portuguesa. E, para isso, apresentou um conjunto de alterações ao artigo 65.º que diz respeito à Habitação e Urbanismo.

Em concreto, os bloquistas representados por Catarina Martins querem mudar logo o primeiro ponto deste artigo para a seguinte redação: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão e acessibilidade física adequadas, em condições de eficiência energética, salubridade, higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, referem na proposta.

E para assegurar o direito à habitação, o partido de extrema-esquerda quer que o Estado passe a ter responsabilidade de:

“Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de serviço públicos essenciais, saneamento, transportes, equipamentos sociais e culturais, espaços verdes e a qualidade do ambiente urbano”;

“Estimular a reabilitação urbana, o acesso à habitação própria ou arrendada a preços não especulativos”.

Iniciativa Liberal propõe estímulos à construção privada

Também a Iniciativa Liberal (IL) apresentou a sua proposta de revisão à Constituição portuguesa na qual propõe uma alteração ao artigo 65.º “concentrando as incumbências do Estado na tarefa de assegurar o direito à habitação: o Estado ficará incumbido de estimular a construção privada e, quando necessário, promover a construção de habitações económicas e sociais, garantindo o acesso à habitação própria ou arrendada”.

Além disso, IL presidido por João Cotrim Figueiredo quer também revogar o terceiro ponto deste artigo, que diz o seguinte, na sua atual redação: “O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”.

Livre quer assegurar condições dignas de habitação a todos

Na sua proposta de revisão constitucional, o Livre está entre os que propuseram alterações à habitação e urbanismo, mediante a apresentação de sugestões de mudança do artigo 65.º, tal como os restantes partidos que colocaram em cima da mesa projetos nesta matéria.

O partido liderado por Rui Tavares, com um único assento parlamentar, sugere acrescentar o seguinte ponto: “Todos têm direito a habitar num contexto territorial e social que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade arquitectónica, urbanística e ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da habitação e dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, bem como o acesso a serviços públicos essenciais e às redes de transportes e comunicações, contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos e para a constituição de laços de vizinhança e comunidade, bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais”.

fonte: "idealista.pt" - "2022/11/29"